Excluir a renda do benefício de seguro-desemprego durante o período de defeso do pescador profissional de que trata a Lei nº 10.779 (PL 2497/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 2497/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Medida Provisória nº 1.164, de 2…