Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e procedimentos integrados entre os sistemas de Segurança Pública (PL 6420/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 6420/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Protocolo Unificado de Prevenção ao Feminicídio, que estabelece diretrizes e…