Possibilitar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar em qualquer (PL 3182/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 3182/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de…