Prever medida educativa complementar nos casos de condenação por maus-tratos contra animais domésticos (PL 736/2026)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 736/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para prever medida…