Prever que as medidas protetivas de urgência tenham prazo mínimo de um ano (PL 3689/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 3689/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que as medidas…