Recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra profissionais de saúde (PL 3805/2025)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 3805/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº…