Tratar do direito à indicação de um acompanhante durante todo o período de permanência nos estabelecimentos de saúde para as mulheres que (PL 2498/2023)
Na Câmara dos Deputados, Dra. Alessandra Haber apresentou o PL 2498/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e…