Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e (PL 6112/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6112/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder…