Acrescentar qualificadoras ao crime de maus-tratos contra os animais quando resultar morte ou sofrimento intenso (PL 2964/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2964/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para acrescentar…