Agrava as penas dos crimes praticados mediante desvio da finalidade pública, abuso da função pública ou utilização indevida da estrutura estatal (PL 4334/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4334/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Agrava as penas dos crimes praticados mediante desvio da finalidade pública, abuso da função…