Altera a Lei nº 13.105 – Código de Processo Civil, na seção referente à gratuidade da justiça (PL 6982/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6982/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, na seção referente à…