Altera a Lei nº 15.211 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) (PL 6980/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6980/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente),…