Altera as Leis nº 13.756 e a Lei nº 13.675 para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança (PL 1867/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 1867/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 para…