Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas de saúde e educação (PLP 287/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PLP 287/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera normas de finanças públicas para vedar o contingenciamento de despesas destinadas às áreas…