Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas cometidas por influenciadores digitais que explorem vulnerabilidades sociais com falsas (PL 6799/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6799/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas cometidas por…