Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever como prática abusiva negar ao consumidor o transporte de animais domésticos em voos (PL 6060/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6060/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever como prática abusiva negar ao consumidor o…