Altera o Código Penal para criar tipo penal específico de desvio de recursos da saúde e educação (PL 4465/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4465/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal para criar tipo penal específico de desvio de recursos da saúde e educação.