Altera o Decreto-Lei nº 2.848 e a Lei nº 9.613 para tornar imprescritíveis os crimes de corrupção passiva (PL 1421/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 1421/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998…