Altera o Decreto-Lei nº 2.848, que institui o Código Penal para dispor sobre aumento de pena para o crime de Stalking (PL 6189/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6189/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal para dispor…