Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção da criança e do adolescente em casos de conduta (PL 3929/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3929/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a proteção da criança e do…