Amplia os prazos legais mínimos de garantia de produtos duráveis e não duráveis e estabelece normas gerais de proteção ao consumidor (PL 6845/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6845/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Amplia os prazos legais mínimos de garantia de produtos duráveis e não duráveis e estabelece…