Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada (PL 487/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 487/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece…