Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados (PL 4701/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4701/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas…