Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente (PL 6111/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6111/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade…