Assegura ao paciente o direito de optar pela emissão, em formato eletrônico, de documentos médicos, e dá outras providências (PL 6764/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6764/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura ao paciente o direito de optar pela emissão, em formato eletrônico, de documentos…