Assegura ao passageiro de transporte aéreo o direito ao reembolso integral dos valores pagos pela passagem, veda a cobrança de multas (PL 6776/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6776/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura ao passageiro de transporte aéreo o direito ao reembolso integral dos valores pagos pela…