Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de receber decisão fundamentada em caso de negativa (PL 6906/2025)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6906/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde o direito de…

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