Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável (PL 4688/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4688/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura aos entregadores em atividade profissional o direito de acesso gratuito à água potável, a…