Aumenta as penas do delito previsto no art. 29 da Lei nº 9.605 (Lei dos Crimes Ambientais) (PL 890/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 890/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas do delito previsto no art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos…