Aumentar a pena; e altera a Lei nº 8.072 (Lei de Crimes Hediondos) para tornar hediondos os crimes do art. 41 (PL 3618/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3618/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 41, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para…