Aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade judiciária (PL 4344/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4344/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a…