Autoriza a instalação de unidades de trabalho por empresas privadas dentro de estabelecimentos prisionais, destinadas a presos em regime fechado e semiaberto (PL 6855/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6855/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza a instalação de unidades de trabalho por empresas privadas dentro de estabelecimentos…