Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência (PL 6910/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6910/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre…