Conceder crédito presumido da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para equalização do preço dos combustíveis na Região Norte aplicável à gasolina (PLP 79/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PLP 79/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para conceder crédito presumido da…