Conceder isenção do imposto de renda incidente sobre o décimo terceiro salário; revoga o art. 16 da Lei nº 8.134 (PL 3624/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3624/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui um inc. XXIV ao art. 6º e revoga o art. 26 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para…