Considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional (PL 6194/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6194/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a…