Considerar crime a comercialização ou utilização em atividades minerárias de máquinas de linha amarela sem licença ou registro da autoridade competente (PL 1284/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 1284/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para considerar crime a comercialização ou…