Cria causa de aumento de pena no crime de maus-tratos para os casos em que o delito for cometido nas dependências de (PL 6767/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6767/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria causa de aumento de pena no crime de maus-tratos para os casos em que o delito for cometido…