Cria tipo penal para a condução de embarcações sem dispositivos de segurança destinados à prevenção de acidentes, e dá outras providências (PL 6758/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6758/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Cria tipo penal para a condução de embarcações sem dispositivos de segurança destinados à…