Criar nova causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra a mulher no local de trabalho (PL 6985/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6985/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar…