Criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências (PL 3619/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3619/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção…