Determinar a remoção de conteúdos nas plataformas digitais que incitem a discriminação de pessoas com deficiência ou as exponha de forma humilhante (PL 6984/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6984/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para determinar a…