Determinar aos controladores de bancos de dados públicos a implementação de medidas para coibir a coleta ilícita de dados pessoais (PL 1287/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 1287/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para…