Determinar que na venda de aparelhos telefônicos sejam incluídos todos os componentes necessários para sua fruição (PL 3090/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3090/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para determinar que…