Determinar que parâmetros de qualidade dos serviços incluam a adoção de soluções que garantam o conforto térmico dos usuários (PL 3575/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3575/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade…