Disciplinar o funcionamento de servidores online e de ambientes virtuais interativos, com vistas à proteção de crianças e adolescentes (PL 6988/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6988/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e…