Dispõe sobre a ação penal nos crimes praticados contra crianças e dá outras providências (PL 6990/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6990/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a ação penal nos crimes praticados contra crianças e dá outras providências.