Dispõe sobre a atualização monetária dos valores retidos na fonte e posteriormente restituídos ao contribuinte, e dá outras providências (PL 6793/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6793/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a atualização monetária dos valores retidos na fonte e posteriormente restituídos ao…