Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres (PL 6922/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6922/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios…