Dispõe sobre a comunicação obrigatória às autoridades competentes, pelos condomínios residenciais, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres (PL 6868/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6868/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a comunicação obrigatória às autoridades competentes, pelos condomínios residenciais,…